Legislação

Requerimento nº 114/2022

Requerimentos
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Pedro Ulisses Coimbra Vieira (Pedrinho Salete)
Requer as seguintes informações: * Licença Ambiental fornecida pelo Município por se tratar de um perímetro Urbano Municipal. Assim, como toda documentação Ambiental para início das Obras. * Relatórios de fiscalização da obra, por estar gerando grande poluição atmosférica, e caso, se houver, notificações das secretarias de Saúde e Meio Ambiente a Empresa Cedro ou a Empresa responsável pela execução da Obra (Conterplan), solicito a apresentação das mesmas.
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