Seja remetida cópia deste procedimento ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que nos prazos da lei, apresenta as seguintes informações: Em resposta à indicação n° 54/2023, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informa que está em andamento uma proposta para a elaboração de um Projeto de Lei que abordará a estrutura, fontes de recursos e vinculações de aplicações de um Fundo Soberano, relacionado à repactuação do acordo com as mineradoras.