Legislação

Requerimento nº 391/2023

Requerimentos
191
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JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES (JULIANO DUARTE)
Requer que seja remetido cópia deste procedimento ao SAAE para que nos prazos da Lei, apresentem as seguintes informações: • Conforme legislação vigente, está prevista a cobrança da taxa básica operacional (TBO). Qual o motivo de não estar sendo enviado aos consumidores os boletos para pagamento da mesma?
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