Legislação

Requerimento nº 49/2024

Requerimentos
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Ricardo de Miranda Thomaz
Requer informações ao Prefeito Municipal sobre as eutanásias realizadas no Centro de Acolhimento de Animais do Município de Mariana/ MG- CAA, nos termos da Lei Federal n° 14.228, de 20 de outubro de 2021.
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