A Câmara Municipal de Mariana neste ato representada por seu Presidente, Vereador Fernando Sampaio de Castro, torna público que realizou processo nº 07/2023 de Dispensa de Licitação nº 07/2023 para locação de imóvel localizado na Rua Wenceslau Braz, nº 598, bairro Centro, Mariana/MG para funcionamento de Gabinete Parlamentar, na forma preconizada no artigo 24, inciso X da lei 8.666/93. Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais. Dotação orçamentária: 01.01.01.031.0022.4001.33903600 ficha 07.  Locador: Adão Cota de Oliviera e Souza, inscrito no CPF 699.XXX.XXX-91. Mariana, 06 de Janeiro de 2023.

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02º TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 005/2021/CMM - CONTRATADO(A): CENAP – Centro de Administração Pública LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.513.797/0001-93. OBJETO: contratação de assessoria e consultoria nas áreas de planejamento, orçamento, execução orçamentário-financeira e acompanhamento da legislação pública pertinente à Câmara Municipal de Mariana. VALOR MENSAL: R$ 6.694,50 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), com aplicação do índice de reajuste previsto no instrumento de contrato. DO PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0022.4001.33903500 ficha 06. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Fernando Sampaio de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.