Resolução 10/2023;

Portaria 163/2023;
Portaria 164/2023;

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02º TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 21/2021/CMM – CONTRATADO: RÁDIO LIBERDADE FM LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.730.278/0001-87. OBJETO: permanece mantido o objeto do contrato original, ou seja, a veiculação (publicação/transmissão) de informes de interesse da Câmara Municipal de Mariana. PRAZO: fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0022.4001.33903900 ficha 13. FUND. LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.