Requerimento Nº 17/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/01/2026
• 1

Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo em Exercício para que este remeta cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que, nos prazos da lei, encaminhe as seguintes informações: a) O Município de Mariana oferta atualmente os medicamentos PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição) na rede pública municipal de saúde? b) Em caso positivo, informar em quais unidades de saúde os serviços estão disponíveis, bem como os horários de atendimento e o fluxo de acesso para a população. c) Existem equipes capacitadas e protocolos específicos para prescrição, acompanhamento e monitoramento dos usuários de PrEP e PEP no Município? d) Em caso negativo, há planejamento, capacitação ou tratativas junto ao Ministério da Saúde para a implantação desses serviços na rede municipal? e) Há campanhas, ações educativas ou estratégias de divulgação voltadas à população sobre o que é, a importância e acesso à PrEP e à PEP no Município?”.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 16/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/01/2026
• 1

Requer-se que, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando estudos técnicos e a possibilidade de liberação temporária das duas ruas paralelas à Prefeitura Municipal, conhecidas como Praça JK e Rua Josafá Macedo, durante os dias do Carnaval de 2026.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 15/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o presente requerimento, visando obter as seguintes informações e documentos: Assunto: Requerimento de Informações sobre Desapropriações (2018-2026).

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 14/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/03/2026
• 1

Requer-se que seja enviado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Educação o seguinte pedido de providências e informações: ASSUNTO: Pedido de Informações - Convênio com Instituição de Ensino de Ponte Nova e Qualidade Acadêmica (Enamed 2025). Venho através deste, requerer as seguintes informações relativas à parceria entre este Município e a instituição de ensino superior Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - Curso de Medicina, sediada em Ponte Nova: 1. Cópia do Instrumento Jurídico: Cópia integral do convênio, contrato ou termo de parceria vigente que permite a atuação da referida instituição no município de Mariana; 2. Detalhamento da Contrapartida: Relação detalhada de todas as obrigações da instituição para com Mariana (bolsas de estudo, investimentos em infraestrutura de saúde, prestação de serviços hospitalares ou ambulatoriais); 3. Desempenho no ENAMED 2025: Informação sobre se a instituição em questão obteve Conceito 1 ou 2 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025), o que a enquadra no grupo de baixa qualidade técnica segundo o MEC; 4. Fiscalização e Riscos: Relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria Municipal de Saúde ou Educação quanto à qualidade do ensino e do serviço prestado, bem como o posicionamento da Prefeitura sobre o risco de sanções federais (suspensão de vagas/Fies) contra a referida faculdade; 5. Critérios de Regionalidade: Justificativa técnica para a manutenção de parceria com instituição de outro domicílio (Ponte Nova) em face dos resultados acadêmicos insatisfatórios apresentados recentemente”.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 12/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/02/2026
• 1

Requer prestação de contas detalhadas e integral (Custos diretos e indiretos) do planejamento e execução do Carnaval de Mariana 2026.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 10/2026

Proposição

• Parlamentar
• 30/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informação: DESTINATÁRIO: Secretária Municipal de Fazenda / Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Requer informações oficiais acerca da arrecadação e destinação da quota-parte do IPVA referente ao exercício de 2025 e projeções para 2026. 1. Valores Nominais: Solicita-se o extrato detalhado dos repasses mensais da quota-parte do IPVA (50%) realizados pelo Governo do Estado ao Tesouro Municipal de Mariana durante o ano de 2025. 2. Destinação Orçamentária: De que forma o montante de R$18,8 milhões foi alocado nas secretarias municipais? Favor detalhar os valores aplicados em obras de infraestrutura viária e mobilidade urbana no último ano. 3. Projeção 2026: Qual a estimativa de receita para o IPVA 2026 constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) e quais os impactos esperados da nova legislação de isenção para veículos com mais de 20 anos na arrecadação local? 4. ⁠Inadimplência e Frota: Existe algum plano de incentivo ou convênio com o Estado para a fiscalização da frota local visando reduzir a inadimplência, que impacta diretamente a receita municipal?.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 9/2026

Proposição

• Parlamentar
• 06/04/2026
• 1

Requer-se que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Estradas Vicinais ou órgão competente, preste as seguintes informações acerca das condições das estradas na sede, distritos subdistritos: QUESTIONAMENTOS 1. Cronograma de Manutenção: Existe um cronograma oficial de manutenção de estradas vicinais para o primeiro semestre de 2026? Caso Positivo, favor encaminhar cópia, especificando as datas previstas para cada distrito e subdistrito. 2. Mapeamento de Pontos Críticos: A Secretaria possui um levantamento dos trechos com maior risco de interrupção de tráfego (atoleiros, queda de barreiras ou pontes avariadas)? Quais medidas emergenciais estão planejadas para esses locais? 3. Maquinário e Recursos: Qual é a frota de máquinas (patróis, retroescavadeiras e caminhões) disponível hoje para o atendimento da zona rural? O maquinário é próprio ou locado? 4. Contratos e Convênios: Existem contratos ativos com empresas terceirizadas para a manutenção dessas vias? Se sim, qual o valor empenhado e qual o saldo atual para execução em 2026? 5. Parcerias com a Iniciativa Privada: No momento, há algum termo de parceria ou medida mitigadora vigente com mineradoras da região para recuperação de vias específicas?.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 8/2026

Proposição

• Parlamentar
• 13/04/2026
• 1

Requer-se informações e providências imediatas: Assunto: Requer informações sobre o plano de atuação, investimentos e resultados da Polícia Municipal de Mariana, em conformidade com a Lei n° 51/2025, diante do aumento da criminalidade e desordem pública. 1. Implementação das Novas Atribuições ● Com a transição para Polícia Municipal, quais novos protocolos de policiamento ostensivo e preventivo foram implementados para combater a mancha criminal (furtos e roubos) nos espaços públicos de Mariana? ● Como a Prefeitura está exercendo o poder de polícia administrativa para coibir o uso de drogas e a ocupação irregular de praças e logradouros? 2. Capacitação e Equipamento ● Armamento e Equipamento: Considerando as novas atribuições, qual o status do treinamento e armamento do efetivo? Existe previsão de aquisição de novas viaturas caracterizadas e equipamentos de menor potencial ofensivo? ● Efetivo: Diante da ampliação de competências, o atual contingente da Polícia Municipal é suficiente para cobrir os distritos e a sede de forma ininterrupta? 3. Gestão de Crise e Inteligência ● Integração: De que forma a Polícia Municipal está compartilhando inteligência com as Polícias Civil e Militar para a prevenção de sequestros e combate ao tráfico? ● Monitoramento: O sistema "Olho Vivo" está integrado à central de comando da Polícia Municipal? Quantas ocorrências foram frustradas por meio do videomonitoramento nos últimos 6 meses? 4. Zeladoria e Prevenção Social ● Iluminação: Requer-se o cronograma de substituição de luminárias em "pontos cegos" já mapeados pela corporação como locais de alta incidência de delitos. ● Ação Social: Como a Polícia Municipal tem atuado em conjunto com a Secretaria de Assistência Social nas abordagens em locais de consumo de entorpecentes?.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 6/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/03/2026
• 1

Requer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações acerca do Contrato nº 106/2025, firmado com a sociedade de advogados Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados, no valor de R$ 12.000,00.

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 5/2026

Proposição

• Parlamentar
• 27/04/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações e providências: Assunto: Impacto do alto custo de vida e déficit financeiro das famílias de baixa renda em Mariana. Considerando que estudos recentes apontam que Mariana lidera o ranking custo de vida no interior de Minas Gerais; Considerando que uma família média de quatro pessoas com renda de 1,5 salário mínimo enfrenta um déficit mensal superior a R$ 2.700,00; Considerando que o valor médio dos aluguéis e da cesta básica na cidade compromete a dignidade e a segurança alimentar da população; REQUER-SE: 1. Levantamento de Dados: Quais são os dados oficiais da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre o número de famílias em situação de vulnerabilidade econômica (renda per capita abaixo de 1/2 salário mínimo) no município? 2. ⁠Política Habitacional: Existe um plano de curto prazo para a expansão de programas de habitação popular ou parcerias público-privadas para reduzir a pressão imobiliária? 3. Aluguel Social: Qual o valor atual do benefício de Aluguel Social e qual a viabilidade de reajustá-lo para valores condizentes com o mercado imobiliário local (atualmente estimado em R$2.700,00 para residências simples)? 4. Incentivo à Renda: Quais programas municipais de qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo estão ativos para ajudar na diversificação econômica e aumento da renda familiar fora do setor de mineração?.

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 4/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria de Desenvolvimento Social, o seguinte Pedido de Informações sobre implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município: Assunto: Situação atual e cronograma de implementação da Lei Federal n° 13.465/2017 (REURB) em Mariana. Considerando que o custo com moradia em Mariana é o principal fator do déficit financeiro das famílias, conforme estudos recentes que apontam aluguéis médios de R$ 2.700,00; Considerando que a Regularização Fundiária é um instrumento de inclusão social que garante o direito à moradia digna, segurança jurídica e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 2/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/02/2050
• 1

Requer-se a abertura imediata da planilha orçamentária detalhada dos gastos com eventos em 2025 e informações sobre a evolução orçamentária para 2026. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Observa-se que o orçamento do Município de Mariana saltou de R$ 947,2 milhões em 2025 para uma previsão recorde de R$ 953,6 milhões em 2026. Acompanhando esse crescimento, as rubricas destinadas a eventos e festividades saíram de um patamar de R$ 6,5 milhões para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 1/2026

Proposição

• Parlamentar
• 12/02/2026
• 1

Requer-se a V. Exa. que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe do Poder Executivo / Secretaria Municipal de Esportes e Eventos requerendo as seguintes informações abaixo: Sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes a toda a logística de transporte esportivo do ano de 2025: 1. DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Relatório Analítico de Despesas: Relação de todos os empenhos, liquidações e pagamentos realizados para custeio de viagens, discriminando a fonte de recurso: Tesouro Municipal (Secretaria), Fundo Municipal de Esportes (FME) ou deliberações do Conselho Municipal de Esportes (CME). Apoio a Atletas e Associações: Listagem de todas as entidades (CNPJ) e atletas individuais beneficiados com transporte, contendo os valores totais investidos por modalidade e evento.

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 177/2025

Proposição

• Parlamentar
• 15/12/2025
• 1

Requer-se que seja oficiado o Secretário de Meio Ambiente Sr. Alexandre Carneiro, o Secretário de Transportes e Estradas Vicinais Sr. Fabiano Xavier, a Empresa Maynart Energética e a Associação de Moradores do Subdistrito de Mainart, o convite para que compareça a esta casa Legislativa em data a ser agendada, para tratarmos sobre o possível desassoreamento do Rio Gualaxo do Sul que corta o Subdistrito de Mainart. O presente requerimento tem como finalidade obter informações sobre possíveis projetos ou planejamento em andamento para a realização do desassoreamento do Rio Gualaxo do Sul que corta o subdistrito de Mainart

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• 

Requerimento

Requerimento Nº 177/2025

Proposição

• Parlamentar
• 15/12/2025
• 1

Requer-se que seja oficiado o Secretário de Meio Ambiente Sr. Alexandre Carneiro, o Secretário de Transportes e Estradas Vicinais Sr. Fabiano Xavier, a Empresa Maynart Energética e a Associação de Moradores do Subdistrito de Mainart, o convite para que compareça a esta casa Legislativa em data a ser agendada, para tratarmos sobre o possível desassoreamento do Rio Gualaxo do Sul que corta o Subdistrito de Mainart. O presente requerimento tem como finalidade obter informações sobre possíveis projetos ou planejamento em andamento para a realização do desassoreamento do Rio Gualaxo do Sul que corta o subdistrito de Mainart

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