• Parlamentar
• 04/12/2024
• 1

Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo

• Parlamentar
• 04/12/2024
• 1

Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

• Prefeito Municipal
• 24/12/2001
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Dá nova redação ao caput do art 83 da Lei Orgânica do Município.