Autoriza o Diretor Executivo do SAAE Mariana a flexibilizar a cobrança de débitos constituídos no período de 2019 a 2021 da Tarifa Básica de Operação (TBO) devida pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, conceder anistia de multa, juros e correção monetária, autorizar o parcelamentos e dar outra providência