Requerimento Nº 28/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/03/2026
• 1

Requer-se que seja convocada a Secretária Municipal de Administração, ou representante legal da pasta, para comparecer a esta Casa Legislativa, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do Adicional de Risco de Vida solicitado pelos Fiscais Sanitários da Vigilância Sanitária do Município de Mariana. Conforme documentação encaminhada e anexada ao presente requerimento, os servidores relatam que desempenham suas funções em condições de risco, exposição a ambientes insalubres, presença de agentes biológicos e situações que colocam em risco sua integridade física, inclusive com registros de ocorrências durante atividades de fiscalização. Diante da relevância do tema e considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho aos servidores públicos municipais, faz-se necessária a presença da Secretaria de Administração para que sejam apresentados: 1 - Esclarecimentos sobre a análise administrativa da solicitação de concessão do adicional de risco de vida aos fiscais sanitários; Il - Informações sobre eventual estudo técnico ou jurídico realizado pela administração municipal acerca do tema; III - Posicionamento oficial da Prefeitura Municipal de Mariana quanto à possibilidade de concessão do referido adicional; IV - Outras providências que estejam sendo adotadas pela administração municipal para garantir a segurança e valorização destes servidores. Dessa forma, busca-se promover a transparência administrativa e o diálogo institucional acerca de um tema relevante para os servidores e para o adequado funcionamento da Vigilância Sanitária do município”.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 27/2026

Proposição

• Parlamentar
• 30/03/2026
• 1

Solicitação de Intervenção Emergencial e obras de infraestrutura na rua Abel Pascoal, nº 90 no distrito de Monsenhor Horta.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 26/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, esclareça os questionamentos abaixo referentes à Lei nº2515/2011 (DISCIPLINA O DESCARTE PELA POPULAÇÃO E O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). ● Considerando o artigo 1°, há recipientes instalados nas farmácias e em todos os postos de saúde para o descarte adequado dos medicamentos vencidos? ● Sobre o artigo 2°, há fiscalização do Município nos estabelecimentos que comercializam medicamentos se os mesmos disponibilizam caixas de coletas? ● Há campanha educativa para conscientização da população sobre a importância do descarte correto dos medicamentos? Se sim, como é feita e por quais meios de comunicação? ● Por quanto tempo esses medicamentos em desuso ficam armazenados nos pontos de coleta? ● Como é feito o transporte e triagem até a transferência para a destinação final ambientalmente adequada?

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 24/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/03/2026
• 1

Requer-se que após lido e aprovado o presente procedimento, encaminhe cópia ao Chefe do Poder Executivo e se remeta ao Sr. André Bélico, Secretário de Obras e Planejamento e ao Sr. Ramon Magalhães, Secretário de Segurança Pública, requer-se que nos prazos da lei envie a esta casa as seguintes informações sobre a implantação de muretas de proteção, guard-rail ou outra forma adequada de proteção lateral no terreno localizado na MG-129 próximo à entrada do bairro São Cristóvão.

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 23/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/03/2026
• 1

Requer-se que, após tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e Secretaria de Habitação e Zeladoria da Cidade, solicitando as seguintes informações: 1. Há previsão para ampliação do número de banheiros na Capela Velório, com a devida identificação de sanitários masculinos e femininos? 2. Há planejamento para construção de banheiros na área externa da Capela Velório, visando atender o público que permanece do lado de fora durante os velórios e sepultamentos? 3. Caso haja previsão, qual o prazo estimado para execução das obras? 4. Caso não haja planejamento, existe a possibilidade de inclusão dessa demanda no cronograma de obras do Município?”

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 22/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/02/2050
• 1

Requer-se que após lido e aprovado o presente procedimento, encaminhe cópia ao Chefe do Poder Executivo e se remeta ao Sr. Antônio Marcos de Freitas, Secretário de Habitação e Zeladoria, requer que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações acerca dos motivos pelos quais não foram instalados ventiladores na Capela Velório do Santana após a reforma realizada recentemente no local. 1. Qual o motivo da não instalação dos ventiladores no local? 2. Havia previsão do item no projeto executado? Caso negativo, há previsão para a instalação dos equipamentos? Se sim, qual o prazo previsto?”.

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 21/2026

Proposição

• Parlamentar
• 06/04/2026
• 1

Requer informações a Secretaria Municipal de Educação sobre a aquisição e cronograma de entrega dos kits escolares para o ano letivo de 2026.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 19/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/02/2026
• 1

Requer-se após a aprovação do presente requerimento, seja encaminhada cópia ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Mariana (COMPAT), ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), à Secretaria Municipal de Obras, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Padre Gilsimar Tavares Parolo, da Paróquia Nossa Senhora da Glória, para que sejam convidados a participar de reunião neste plenário a título de apresentar as ações e ou solicitadas acerca das obras de restauração da Igreja Nossa Senhora da Glória, localizada no distrito de Passagem de Mariana. Há disponibilidade ou previsão de destinação de recursos financeiros no âmbito do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, vinculado ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Mariana (COMPAT)? Considerando os recursos provenientes do Novo PAC recebidos pelo Município, a restauração da Igreja Nossa Senhora da Glória integra o cronograma de obras contempladas? Caso a Igreja não esteja contemplada no cronograma atual, há previsão de inclusão futura ou possibilidade de apresentação de proposta para captação de recursos destinados à sua restauração?

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 17/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/01/2026
• 1

Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo em Exercício para que este remeta cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que, nos prazos da lei, encaminhe as seguintes informações: a) O Município de Mariana oferta atualmente os medicamentos PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição) na rede pública municipal de saúde? b) Em caso positivo, informar em quais unidades de saúde os serviços estão disponíveis, bem como os horários de atendimento e o fluxo de acesso para a população. c) Existem equipes capacitadas e protocolos específicos para prescrição, acompanhamento e monitoramento dos usuários de PrEP e PEP no Município? d) Em caso negativo, há planejamento, capacitação ou tratativas junto ao Ministério da Saúde para a implantação desses serviços na rede municipal? e) Há campanhas, ações educativas ou estratégias de divulgação voltadas à população sobre o que é, a importância e acesso à PrEP e à PEP no Município?”.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 16/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/01/2026
• 1

Requer-se que, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando estudos técnicos e a possibilidade de liberação temporária das duas ruas paralelas à Prefeitura Municipal, conhecidas como Praça JK e Rua Josafá Macedo, durante os dias do Carnaval de 2026.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 15/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o presente requerimento, visando obter as seguintes informações e documentos: Assunto: Requerimento de Informações sobre Desapropriações (2018-2026).

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 14/2026

Proposição

• Parlamentar
• 23/03/2026
• 1

Requer-se que seja enviado ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Educação o seguinte pedido de providências e informações: ASSUNTO: Pedido de Informações - Convênio com Instituição de Ensino de Ponte Nova e Qualidade Acadêmica (Enamed 2025). Venho através deste, requerer as seguintes informações relativas à parceria entre este Município e a instituição de ensino superior Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - Curso de Medicina, sediada em Ponte Nova: 1. Cópia do Instrumento Jurídico: Cópia integral do convênio, contrato ou termo de parceria vigente que permite a atuação da referida instituição no município de Mariana; 2. Detalhamento da Contrapartida: Relação detalhada de todas as obrigações da instituição para com Mariana (bolsas de estudo, investimentos em infraestrutura de saúde, prestação de serviços hospitalares ou ambulatoriais); 3. Desempenho no ENAMED 2025: Informação sobre se a instituição em questão obteve Conceito 1 ou 2 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025), o que a enquadra no grupo de baixa qualidade técnica segundo o MEC; 4. Fiscalização e Riscos: Relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria Municipal de Saúde ou Educação quanto à qualidade do ensino e do serviço prestado, bem como o posicionamento da Prefeitura sobre o risco de sanções federais (suspensão de vagas/Fies) contra a referida faculdade; 5. Critérios de Regionalidade: Justificativa técnica para a manutenção de parceria com instituição de outro domicílio (Ponte Nova) em face dos resultados acadêmicos insatisfatórios apresentados recentemente”.

Autor

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Requerimento

Requerimento Nº 12/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/02/2026
• 1

Requer prestação de contas detalhadas e integral (Custos diretos e indiretos) do planejamento e execução do Carnaval de Mariana 2026.

Autor

• 

Requerimento

Requerimento Nº 10/2026

Proposição

• Parlamentar
• 30/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informação: DESTINATÁRIO: Secretária Municipal de Fazenda / Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Requer informações oficiais acerca da arrecadação e destinação da quota-parte do IPVA referente ao exercício de 2025 e projeções para 2026. 1. Valores Nominais: Solicita-se o extrato detalhado dos repasses mensais da quota-parte do IPVA (50%) realizados pelo Governo do Estado ao Tesouro Municipal de Mariana durante o ano de 2025. 2. Destinação Orçamentária: De que forma o montante de R$18,8 milhões foi alocado nas secretarias municipais? Favor detalhar os valores aplicados em obras de infraestrutura viária e mobilidade urbana no último ano. 3. Projeção 2026: Qual a estimativa de receita para o IPVA 2026 constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) e quais os impactos esperados da nova legislação de isenção para veículos com mais de 20 anos na arrecadação local? 4. ⁠Inadimplência e Frota: Existe algum plano de incentivo ou convênio com o Estado para a fiscalização da frota local visando reduzir a inadimplência, que impacta diretamente a receita municipal?.

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Requerimento

Requerimento Nº 9/2026

Proposição

• Parlamentar
• 06/04/2026
• 1

Requer-se que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Estradas Vicinais ou órgão competente, preste as seguintes informações acerca das condições das estradas na sede, distritos subdistritos: QUESTIONAMENTOS 1. Cronograma de Manutenção: Existe um cronograma oficial de manutenção de estradas vicinais para o primeiro semestre de 2026? Caso Positivo, favor encaminhar cópia, especificando as datas previstas para cada distrito e subdistrito. 2. Mapeamento de Pontos Críticos: A Secretaria possui um levantamento dos trechos com maior risco de interrupção de tráfego (atoleiros, queda de barreiras ou pontes avariadas)? Quais medidas emergenciais estão planejadas para esses locais? 3. Maquinário e Recursos: Qual é a frota de máquinas (patróis, retroescavadeiras e caminhões) disponível hoje para o atendimento da zona rural? O maquinário é próprio ou locado? 4. Contratos e Convênios: Existem contratos ativos com empresas terceirizadas para a manutenção dessas vias? Se sim, qual o valor empenhado e qual o saldo atual para execução em 2026? 5. Parcerias com a Iniciativa Privada: No momento, há algum termo de parceria ou medida mitigadora vigente com mineradoras da região para recuperação de vias específicas?.

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• 

Requerimento